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Tarifários
Eletricidade

Tarifa Social 2021

> Como posso ter acesso?

via Segurança Social:

Seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:
a) Complemento solidário para idosos
b) Rendimento social de inserção;
c) Subsídio de desemprego;
d) Abono de família;
e) Pensão social de invalidez do regime especial de protecção na invalidez ou complemento da prestação social para a inclusão;
f) Pensão Social de velhice.

 

via Autoridade Tributária:

5.808 €, acrescido de 50% (2.904 €) por cada elemento do agregado familiar sem rendimento, incluindo o próprio, até ao máximo de 10.

Devem ainda estar reunidas as seguintes condições:
> Ser titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica;
> A eletricidade destina-se exclusivamente a consumo doméstico, em habitação permanente;
> Potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA;
Cada cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social num único local de consumo.

Nos termos do disposto no n.º6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

 

> O desconto não me foi atribuído automaticamente

A avaliação de elegibilidade da Tarifa Social é um processo automático e centralizado na Direção Geral de Energia e Geologia. O comercializador aplica automaticamente o desconto da Tarifa Social aos clientes que integrem a lista da DGEG.
Em caso de dúvida ou reclamação sobre a atribuição da tarifa social contacte a DGEG pelo 808 100 808 (dias úteis, das 10h às 16h30).

Caso considere ter direito ao desconto da Tarifa Social e este não lhe foi atribuído automaticamente, deverá solicitar um comprovativo junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária, consoante o caso, e entregá-lo à ENAT.

Reunidas as condições de elegibilidade, será atribuído o desconto na fatura seguinte. O contribuinte passará a integrar a lista de clientes beneficiários do desconto Tarifa Social, da Direção Geral de Energia e Geologia.

 

Qual o valor do desconto?

• O desconto tem um valor fixo e é aplicado sobre a Tarifa de Acesso às Redes;

• Isenção do Imposto Especial de Consumo;

• Isenção parcial de 1,85€ na Contribuição Audiovisual para quem beneficia de complemento solidário para idosos, rendimento socal de inserção, subsidio social de desemprego, 1º escalão de abono de família e ou pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.

 

linha de avarias elétricas 800 506 506 gratuita 24h (edp distribuição) apoio comercial eletricidade 272 089 333 dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 18h
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